DELIBERAÇÃO Nº 17, DE 15 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/05/2025

DELIBERAÇÃO Nº 17, DE 15 DE MAIO DE 2025
O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.020924/2022-30, e após apresentação
de recurso do fiscalizado, decide:
I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela ADMINISTRAÇÃO DOS
PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (CNPJ nº 79.621.439/0001-91) dada sua
tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a subsistência do
Auto de Infração nº 06000-3, aplicando a penalidade de multa no valor de R$ 59.500,00
(cinquenta e nove mil e quinhentos reais), tendo em vista a confirmação da infração
tipificada no no artigo 33, inciso XXXI, da Resolução nº 75/2022-ANTAQ.
FABIO QUEIROZ FONSECA

Empresas citadas