DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 15 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/05/2025

DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 15 DE MAIO DE 2025
O GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.007475/2022-34, e após apresentação
de recurso do fiscalizado, decide:
I - por conhecer o recurso apresentado, para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo na íntegra a decisão proferida pela Deliberação PAS 144/2024/GREMN/SFC,
mantendo subsistente o Auto de Infração nº 006381-9 e sustentado a aplicação da
penalidade de multa no valor de R$ 577,50 (quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta
centavos), à empresa F H VASCONCELOS, CNPJ nº 00.459.924/0001-50, uma vez que
restaram caracterizadas a autoria e a materialidade da infração tipificada no art. 20, inciso
XXIII, da Resolução nº 912/2014-ANTAQ.
FABIO QUEIROZ FONSECA

Empresas citadas