DECISÃO SUROD Nº 475, DE 29 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 475, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de rede de distribuição de
energia elétrica - BR-116/SP, km 448+080m, sentido
norte e sul, no município de Registro/SP sob concessão
à Autopista Régis Bitencourt S.A, de interesse da
Elektro Redes S/A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.021770/2025-40, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de rede
de distribuição de energia elétrica - BR-116/SP, km 448+080m, sentido norte e sul, no município de
Registro/SP sob concessão à Autopista Régis Bitencourt S.A, de interesse da Elektro Redes S/A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Elektro Redes S/A e a Autopista Régis Bitencourt S.A, o
qual deverá disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das licenças
ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros órgãos e
entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser revogada
a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA