DECISÃO COREN-AM Nº 99, DE 22 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO COREN-AM Nº 99, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Aprova o reajuste do auxílio-saúde dos empregados
públicos do Conselho Regional de Enfermagem do
Amazonas (COREN-AM), no percentual de 8,73%.
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN-AM, no exercício
de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de
1973, e pelo art. 18, inciso XIII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela
Decisão COREN-AM nº 287/2023 e homologado pela Decisão Cofen nº 033/2024;
CONSIDERANDO o parecer nº 36/2025/Controladoria Geral (SEI nº 0662406),
que opinou favoravelmente a concessão do reajuste do auxílio-saúde dos empregados
públicos do COREN-AM, no percentual de 8,73%, tendo em vista que os valores para
custeio das despesas com o reajuste do benefício foram incluídos na elaboração da
proposta orçamentaria para o ano 2025, sendo este valor aprovado e empenhado em sua
totalidade, não havendo risco para realização do mesmo no exercício vigente;
CONSIDERANDO o parecer jurídico nº 112/2025/DPAC (SEI nº 0667900), que
opinou favoravelmente ao reajuste do benefício auxílio-Saúde em favor dos empregados
públicos do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas;
CONSIDERANDO a deliberação unânime do Plenário do COREN-AM, reunido em
sua 562ª Reunião Ordinária de Plenário (ROP), realizada nos dias 28 e 31 de março de
2025;
CONSIDERANDO os autos do Processo SEI nº 00228.000556/2025-06;,
decide:
Art. 1º APROVAR o reajuste de 8,73% (oito vírgula setenta e três por cento)
sobre o valor do benefício auxílio-saúde, destinado aos empregados públicos do Conselho
Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN-AM.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos
financeiros a partir de sua publicação.
Art. 3º Dê ciência e cumpra-se.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO
Secretário