PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.281, DE 15 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.281, DE 15 DE MAIO DE 2025
Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria
voltada a estabelecer o limite máximo de micotoxinas
em produtos destinados à alimentação animal da
categoria alimento para cães e gatos.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49,
do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº
6.198, de 26 de dezembro de 1974, na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, no Decreto
nº 12.031, de 28 de maio de 2024, e nos autos do Processo 21000.037022/2024-81, resolve:
Art. 1º Fica submetida à consulta pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias),
o anexo desta Portaria, contendo a proposta de Portaria voltada a estabelecer o limite máximo
de micotoxinas em produtos destinados à alimentação animal da categoria alimento para cães
e gatos.
Parágrafo único. O projeto de Portaria encontra-se disponível na página eletrônica
do Ministério da Agricultura e Pecuária, https://www.gov.br/agricultura/pt-br, na seção de
consultas públicas.
Art. 2º As sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por
meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa
Agropecuária, por acesso eletrônico:
http://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html.
Parágrafo único. Para acesso ao Sistema de Monitoramento de Atos Normativos -
SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso -
SOLICITA, pelo portal eletrônico: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no caput do art. 1º desta Portaria, o
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal avaliará as sugestões recebidas e
procederá às adequações pertinentes para posterior publicação da portaria no Diário Oficial da
União.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA