RESOLUÇÃO Nº 18, DE 14 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 14 DE MAIO DE 2025
Aprova, no âmbito da Câmara Técnica de Destinação
e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais
Rurais - CTD, a criação do Grupo de Trabalho de
Diálogo Federativo, em parceria com o Governo do
estado do Pará, para fins de análise e discussão
sobre a destinação de terras públicas localizadas na
unidade federativa paraense.
O Colegiado da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de
Terras Públicas Federais Rurais, neste ato representado pelo seu Coordenador, o Secretário
de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020,
alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,
CONSIDERANDO o § 7º do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de
2020;
CONSIDERANDO a Portaria MDA nº 661, de 18 de novembro de 2024;
CONSIDERANDO o Regimento Interno da Câmara Técnica de Destinação e
Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais - CTD; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 55000.016577/2023-20,
resolve:
Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho de Diálogo Federativo, em parceria com o
Governo do estado do Pará, para fins de análise e discussão sobre a destinação de terras
públicas estaduais e federais rurais.
Art. 2º O grupo terá por objetivos analisar, estudar, debater e apresentar
propostas sobre assuntos de interesse do ente federativo no processo de destinação das
glebas públicas, com o prazo estipulado de 90 dias, prorrogável por igual período, a contar
da data de publicação desta resolução.
Art. 3º O grupo de trabalho será constituído por dois representantes, um titular
e um suplente, de cada órgão/entidade que compõe a CTD, conforme parágrafo 1º do Art.
11 do Decreto nº 10.592, de 2020.
Art. 4º O Governo do Estado do Pará indicará o seu representante, titular e
suplente, para integrar o Grupo de Trabalho instituído pelo art. 1º.
Art. 5º A CTD poderá convidar representantes do Poder Legislativo, dos
municípios e das organizações representativas da sociedade civil do estado para participar
das reuniões do GT.