DESPACHO Nº 164/2025

DESPACHO Nº 164/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das
suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139,
de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023,
publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º
53115.032501/2023-29, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º
7539/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 12
de abril de 2024, da frequência 1180 KHz, (FISTEL n° 02022881451) outorgada
à Rádio Nova Bebedouro Ltda., inscrita no CNPJ n.º 52.867.777/0001-51, para
a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de
Bebedouro, estado de São Paulo.
NELSON ALVES PINTO NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
CATARINA
ATOS DE 15 DE MAIO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 5.435 - Processo nº 53516.001317/2025-86: MAX ALBERTO CANCIAN, CPF nº ***.386.229-**.
Nº5.436-Processonº53516.001326/2025-77:PEDROCLAUDINESFERREIRA,CPFnº***.984.729-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente