PORTARIA Nº 283, DE 15 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 283, DE 15 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro
de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março
de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova
redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº
251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital
Inep nº 28, de 28 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Revogar o resultado de APROVADO SUB JUDICE do participante LUCAS
MENDONÇA ESPINDOLA (CPF ***.849.861-**), código de inscrição nº 231120210781594,
conforme Portaria nº 508, de 6 de novembro de 2023, publicada no dou nº 211, seção 1,
página 24 , de 7 de novembro de 2023, acerca da relação no anexo de aprovados na
condição "SUB JUDICE" na 2ª etapa - Prova Prática de Habilidades Clínicas, do Exame
Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação
Superior Estrangeira - Revalida, edição 2023/1, disciplinado pelo Edital Inep nº 28, de 28 de
abril de 2023, em decorrência do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança
nº 5000214-05.2023.4.03.6005 / Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO