PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 107, DE 5 DE MAIO DE 2025 Altera o Processo Produtivo Básico para "BICICLETA COM CÂMBIO E BICICLETA SEM CÂMBIO", industrializados na Zona Franca de Manaus. OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no §6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, art. 4º e nos arts. 11 a 18 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº 19687.008342/2024-18, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem: Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 76, de 26 de setembro de 2024 que estabelece o Processo Produtivo Básico para "BICICLETA COM CÂMBIO E BICICLETA SEM CÂMBIO", industrializados na Zona Franca de Manaus, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 3º..... ................ § 4º Os percentuais de dispensa a que se referem os ANEXOS I a VI desta Portaria devem tomar por base o total das unidades de bicicletas com e sem câmbio produzidas, por empresa, no ano-calendário. (...) Art. 4º... .............. § 6º As diferenças residuais a que se referem os §§ 1º ao 5º deste artigo devem tomar por base o total das unidades de bicicletas com e sem câmbio produzidas, por empresa, no ano-calendário." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação Art. 6º Caberá a cada instituição arcar com as despesas relacionadas a sua participação no grupo de trabalho. Art. 7º Designar o membro indicado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA como coordenador do grupo de trabalho, tendo como suplente o membro designado pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. MOISÉS SAVIAN Coordenador
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 107, DE 5 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 16/05/2025