PORTARIA Nº 17.717, DE 12 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 17.717, DE 12 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 7356/2025/SEI-MCOM (12556558), que integra
o Processo nº 53115.016813/2024-76, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à PANTANAL SOM E IMAGEM LTDA, Fistel nº 50405191332,
inscrita no CNPJ nº 02.241.089/0001-03, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência 620 KHz, no Município
de Cáceres, Estado de Mato Grosso, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada
pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ