DECISÃO SUROD Nº 476, DE 8 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 476, DE 8 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de coletor de esgoto - BR-
116/PR, km 091+700 Norte e Sul, no município de São
José dos Pinhais/PR sob concessão à Autopista Litoral
Sul S/A conforme contrato de concessão Edital Nº
03/2007 de interesse da Companhia de Saneamento do
Paraná - Sanepar.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.021811/2025-06, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo relativo à
implantação de coletor de esgoto - BR-116/PR, km 091+700 Norte e Sul, no município de São
José dos Pinhais/PR sob concessão à Autopista Litoral Sul S/A conforme contrato de concessão
Edital Nº 03/2007 de interesse da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar e a
Autopista Litoral Sul S/A, e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser revogada
a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA