DELIBERAÇÃO Nº 29, DE 15 DE MAIO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 29, DE 15 DE MAIO DE 2025
O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.016260/2022-12, e após apresentação
de recurso do fiscalizado, decide:
I - por CONHECER o recurso voluntário, eis que tempestivo, para, no mérito,
DAR-lhe provimento, declarando a insubsistência do Auto de Infração nº 5728-2, lavrado
em desfavor da EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE MANAUS S/A, CNPJ nº
04.487.767/0001-48, pela conduta infracional tipificada no art. 33, inciso XIX, da Resolução
ANTAQ nº 75/2022, e ARQUIVAR os presentes autos sem aplicação de penalidades.
FABIO QUEIROZ FONSECA
3.2. deferir o pedido cautelar, e determinar a imediata interdição da instalação
portuária operada pelo Sindicato Rural de Santarém (SIRSAN), até que haja a regularização
da situação junto à ANTAQ e demais órgãos anuentes;
3.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC) para que, com o apoio da Superintendência de Outorgas (SOG),
realize diligências em ambas as instalações portuárias, em conjunto com a Marinha do
Brasil, com vistas a avaliar a situação atual e subsidiar decisão ulterior da Diretoria
Colegiada da ANTAQ, conforme o caso;
3.4. dar ciência à Marinha do Brasil, a fim de que adote as medidas cabíveis no
âmbito de suas atribuições legais; e
3.5. cientificar o Terminal Privado Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. e o
Sindicato Rural de Santarém (SIRSAN) acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS