PORTARIA Nº 280, DE 15 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 280, DE 15 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro
de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março
de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova
redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº
251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital
nº 72, de 22 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Revogar o resultado de APROVADO SUB JUDICE do participante LUIZ
FERNANDO BILLALVA MARQUES (CPF nº ***.840.851-**), código de inscrição nº
211120210402807, conforme portaria nº 103, de 25 de março de 2022, publicada no dou
nº 59, seção 1, páginas de 70 a 90, 82 e 83, de 28 de março de 2022, acerca da relação no
anexo II de aprovados na condição "SUB JUDICE" na 2ª etapa - Prova Prática de Habilidades
Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições
de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2021, disciplinado pelo Edital nº 72, de
22 de novembro de 2021, em decorrência do Acórdão proferido nos autos do Mandado de
Segurança nº 5001200-27.2021.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO