PORTARIA Nº 877, DE 8 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 877, DE 8 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária,
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos Arts. 41 e 50 do
Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no
Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de
3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta
do processo nº 21000.011482/2025-60, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário, JOÃO
VITOR CELSO, inscrito no CRMV-SC sob o nº 9605, não vinculado ao Serviço Oficial de
Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à
movimentação de aves (galinha), nos municípios de Armazém, Braço do Norte, Grão Pará,
Jaguaruna, Lauro Muller, Orleans, Pedras Grandes, Rio Fortuna, Sangão, São Ludgero,
Siderópolis, Treviso, Treze de Maio, Tubarão e Urussanga, situados no estado de Santa
Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 791, de 18 de fevereiro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANDRÉ LUIZ RABELLO VALLIM