PORTARIA Nº 387, DE 15 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 387, DE 15 DE MAIO DE 2025
Torna pública a abertura de consulta pública para
recebimento de contribuições à proposta de portaria
que institui as diretrizes referentes à gestão e
exploração dos pátios ferroviários, terminais logísticos
e demais instalações de armazenagem e movimentação
de produtos administrados pela Infra S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, inciso XIV, do Decreto nº 11.360, de 1º
de janeiro de 2023, e pelo art. 17, inciso VI da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023,
publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.448,
de 5 de junho de 2017, resolve:
Art. 1º Oficializar a abertura da consulta pública para recebimento de
contribuições à proposta de portaria que Institui a Política Nacional de Outorgas
Ferroviárias no âmbito do Ministério dos Transportes e de suas entidades vinculadas.
§1º A consulta pública será realizada pelo período de 30 (trinta) dias, contados
a partir da publicação desta Portaria.
§2º Os documentos submetidos à consulta pública estarão disponíveis no sítio
eletrônico da plataforma Participa + Brasil.
§3º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO