ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 37, DE 15 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 37, DE 15 DE MAIO DE 2025
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32, de 22 de agosto de 2024.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso
da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº
1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de
2023, e do que consta do processo nº 13031.387071/2024-76,
DECLARA:
Art. 1º Sem efeito o Ato Declaratório Executivo Coana nº 32, de 22 de agosto de
2024, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2025, seção 1, página 64, por se
tratar de ato que já havia sido revogado e que foi republicado por erro.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
SÉRGIO GARCIA DA SILVA ALENCAR