PORTARIA SPU-PI/MGI Nº 3.720, DE 15 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SPU-PI/MGI Nº 3.720, DE 15 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PIAUÍ, no
uso da atribuição que lhe confere o Art. 5º, inciso XI, da Portaria SPU/ME Nº 8.678,
de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 193 em
10/10/2022, e tendo em vista o disposto no § 1º, do artigo 6º, do Decreto-lei n°
2.398/97 com redação do artigo 33 da Lei n° 9.636/98, em conformidade os elementos
que integram o processo nº 00321.001992/2024-45, resolve:
Art. 1º - Autorizar o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUI,
inscrito sob o CNPJ nº ***85.613/0001-**, a realizar instalação de equipamento com
Postos de Guarda Vidas, localizados em áreas de propriedade da União, caracterizado
por Praia na forma do art. 10 da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, bem de uso
comum do povo, no município de Parnaíba-PI, na Praia de Atalaia (Postos 03, 04 e 05),
Praia do Coqueiro (Postos 06, 07 e 11), Praia de Maramar (Posto 12) e Praia de
Macapá (Posto 08), localizadas no município de Luís Correia-PI, e na Praia de Barra
Grande (Postos 09 e 10), localizada no município de Cajueiro da Praia-PI.
correspondente 372,41 m², na Rua do Salgado, na localidade Barra Grande, Município
de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí.
Art. 2º - As áreas de propriedade da União de que trata o art. 1º está
assim descrita e caracterizada com as seguintes coordenadas geográficas (datum
SIRGAS 2000): a) Município de Parnaíba-PI (Postos 01 e 02): Posto 01 -2,805498/-
41,729787; Posto 02 -2,804866/-41,729121; b) Município de Luís Correia-PI (Postos 03,
04, 05, 06, 07, 08,11,12): Posto 03 -2,883552/-41,636843; Posto 04 -2,885727/-
41,634053; Posto 05 -2,889644/-41,627972; Posto 06 -2,903889/-41,572287; Posto 07 -
2,903482/-41,571322; Posto 08 -2,911282/-41,448197; Posto 11 -2,904335/-41,573169;
Posto 12 -2,901899/-41,461024; c) Município de Cajueiro da Praia-PI (Postos 09 e 10)
Posto 09 -2,909396/-41,411740; Posto 10 -2,907864/-41,408706.
Art. 3º - A execução da obra aqui autorizada fica condicionada ao
cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais, sanitárias e
urbanísticas, conforme legislação vigente.
Art. 4º - Os direitos e obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem
outros decorrentes da autorização, em especial, deverá ser dada atenção aos artigos
7º , 8º e 9º da Lei 12.651 de 2012 que trata do Regime de Proteção das Áreas de
Preservação Permanente nas áreas protegidas por essa legislação;
Art. 5º - A autorização de obras a que se refere esta Portaria não implica
na constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não
gerando direitos a quaisquer indenizações sobre benfeitorias;
Art. 6º - Responderá o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO
PIAUI, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser
efetuadas por terceiros, em decorrência da instalação dos equipamentos e realização
das obras de que trata esta Portaria;
Art. 7º - O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente
instrumento, ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio
aviso ou outro qualquer procedimento.
Art. 8º - A responsabilidade pela demolição/remoção da obra também é do
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUI quando: representar risco à
segurança das pessoas e do meio ambiente; não cumprir mais a sua finalidade
urbanística, nos termos da Portaria autorizativa, ou, na hipótese de retomada do
imóvel em decorrência de obrigação legal imposta à União.
Art. 9 - Esta Portaria terá prazo de vigência pelo prazo de 04 (quatro) anos,
contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogada a critério da
Administração.
Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA NETO