DELIBERAÇÃO-DG Nº 37-2025-ANTAQ, DE 15 DE MAIO DE 2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 37-2025-ANTAQ, DE 15 DE MAIO DE 2025
1. Processo: 50300.009472/2025-88
2. Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12
do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. conhecer da Petição apresentada pelo Terminal de Uso Privado Ipiranga
Produtos de Petróleo S.A., por meio da qual requer a aplicação de medida cautelar
administrativa para fins de garantir a continuidade da execução do objeto do Contrato de
Adesão nº 12/2017; para, no mérito