ACÓRDÃO Nº 2948/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2948/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.936/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Luso Soares da Silva (057.***.***-49); Universidade de Brasília
(01.633.692/0001-78).
4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria pela
Fundação Universidade de Brasília.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. rever de ofício o registro tácito do ato de aposentadoria 54104/2020, inicial
do Sr. Luso Soares da Silva;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Luso Soares da
Silva e conceder-lhe, excepcionalmente, o registro, com fundamento no art. 7º, II, da
Resolução 353/2023;
9.3. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente
de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:
9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste
acórdão, corrija o valor da rubrica "10289-DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP", referente à
URP, paga ao interessado, restabelecendo seu valor àquele verificado em setembro de 2010,
mês em que foi proferida a decisão liminar judicial que assegurou sua irredutibilidade;
9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de 15
(quinze) dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos 15 (quinze) dias
subsequentes, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventuais recursos perante este Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;
9.4.3. na hipótese de eventual desconstituição da decisão liminar proferida no
âmbito do MS 28.819/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, faça cessar os
pagamentos decorrentes da URP (26,05%) e proceda à restituição dos valores pagos
indevidamente desde a impetração da ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo
expressa disposição judicial em sentido diverso;
9.4.4. após a sentença de mérito definitiva (transitada em julgado), emita novo
ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Luso Soares da Silva, submetendo-o ao exame
desta Corte de Contas.
9.5. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 14/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2948-14/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).