DECISÃO SUROD Nº 471, DE 28 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 471, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT
relativo à Implantação de adutora de água Localizada
na faixa de domínio da BR-101/RJ, do km 307+479 ao
km 312+317, no município de São Gonçalo/RJ sob
concessão à Concessionária Autopista Fluminense S.A. -
Fluminense conforme contrato do edital de concessão
nº 04/2007, de interesse da AEGEA Saneamento e
Participações S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.020993/2025-90, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à Implantação de
adutora de água na faixa de domínio da BR-101/RJ, do km 307+479 ao km 312+317, no
município de São Gonçalo/RJ, sob concessão à Concessionária Autopista Fluminense S.A. -
Fluminense conforme contrato do edital de concessão nº 04/2007, de interesse da AEGEA
Saneamento e Participações S.A..
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre AEGEA Saneamento e Participações S.A. e a
Concessionária Autopista Fluminense S.A. - Fluminense, e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA