PORTARIA Nº 15.408, DE 25 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 15.408, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, analisando a petição apresentada pela RÁDIO XIMANGO LTDA., Fistel nº
50446285498, inscrita no CNPJ nº 22.911.762/0001-82, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 243, no Município
de Alenquer, Estado do Pará, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 20665/2024/SEI-MCOM (12096857), que integra o Processo nº
53000.009933/2014-32, resolve, no exercício do juízo de retratação:
Art. 1º Alterar para MULTA, no valor de R$ R$ 13.327,16 (treze mil trezentos e
vinte e sete reais e dezesseis centavos), a sanção aplicada por meio da Portaria nº
7118/2019/SEI-MCTIC, de 14/2/2020, publicada no DOU de 19/2/2020, em razão da prática
da infração capitulada no art. 64, alínea "c", da Lei nº 4.117/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH