PORTARIA Nº 447, DE 14 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 447, DE 14 DE MAIO DE 2025
Estabelece critérios e procedimentos para
reprogramação de saldos financeiros de termos de
compromisso e convênios vigentes celebrados no
âmbito do FNDE.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto Nº
11.196, de 13 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a reprogramação dos saldos financeiros existentes nas
contas bancárias dos termos de compromissos e dos convênios vigentes, celebrados no
âmbito do FNDE, respeitada a execução dentro da vigência do instrumento e na mesma
conta específica.
§ 1º O FNDE poderá aprovar a reprogramação de saldos para iniciativas
distintas daquelas inicialmente celebradas, desde que respeitada a programação
orçamentária inicialmente empenhada.
§ 2º Caso a programação orçamentária inicialmente empenhada não esteja
mais vigente, admite-se a reprogramação dos saldos remanescentes para outra iniciativa
compatível com o objeto originalmente aprovado, observadas:
I - as regras orçamentárias relativas à natureza da despesa;
II - as características da ação orçamentária originalmente empenhada.
Art. 2º. A execução da reprogramação autorizada deverá ser informada ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para fins de acompanhamento e
de verificação do cumprimento do objeto, inclusive no momento da análise da prestação
de contas.
Art. 3º A reprogramação de recursos somente será admitida entre itens
contemplados nas dimensões estruturantes do Plano de Ações Articuladas - PAR, conforme
disposto em legislação específica.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA