DECISÃO SUPAS Nº 715, DE 15 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 715, DE 15 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e
considerando o que consta no processo nº 50505.089311/2024-82, decide:
Art. 1º Tornar sem efeito a Decisão SUPAS nº 2.656, de 25 de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - DOU de 29 de outubro de 2024, seção 1, pág. 281.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Decisão SUPAS nº 475, de 28 de agosto de
2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 30 de agosto de 2024, seção 1, pág.
338, que habilitou a IRMÃOS NASCIMENTO TURISMO LTDA., CNPJ nº 02.909.758/0001-72, a
solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
RETIFICAÇÃO
Na Decisão Surod nº 226, de 2 de abril de 2025, publicada no DOU
nº 69, seção 1, de 10.4.2025, pág. 104.
Onde se lê:
"Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo a implantação de de
placas de publicidade, na faixa de domínio da BR-262/MG, entre o km 485+500m e o km
487+300m, no município de Bom Despacho/MG, sob concessão à Concessionária de
Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, de interesse da Visão Lanchonete,
Restaurante e Floricultura Ltda."
Leia-se:
"Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo a
implantação de de placas de publicidade, na faixa de domínio da BR-262/MG,
entre o km 485+500m e o km 487+300m, no município de Bom Despacho/MG,
sob concessão à Concessionária da Rodovia BR-262 MG S.A. - Way 262, de
interesse da Visão Lanchonete, Restaurante e Floricultura Ltda."
Onde se lê:
"Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à
implantação de placas de publicidade, na faixa de domínio da BR-262/MG,
entre o km 485+500m e km 487+300m, no município de Bom Despacho/MG,
sob concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. -
CONCEBRA, de interesse da Visão Lanchonete, Restaurante e Floricultura
Ltda."
Leia-se:
"Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à
implantação de placas de publicidade, na faixa de domínio da BR-262/MG,
entre o km 485+500m e km 487+300m, no município de Bom Despacho/MG,
sob concessão à Concessionária da Rodovia BR-262 MG S.A. - Way 262, de
interesse da Visão Lanchonete, Restaurante e Floricultura Ltda."
Onde se lê:
"Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à
assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser
firmado entre a Visão Lanchonete, Restaurante e Floricultura Ltda e a
Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes."
Leia-se:
"Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à
assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser
firmado entre a Visão Lanchonete, Restaurante e Floricultura Ltda e a
Concessionária da Rodovia BR-262 MG S.A. - Way 262, e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes."