Atos do Diário Oficial da União de 08/04/2025
396 atos publicados na seção 1.
- ACÓRDÃO Nº 18, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
- ACÓRDÃO Nº 19, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
- ACÓRDÃO Nº 20, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO
- ALVARÁ Nº 1.078, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.145, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.148, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.165, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.167, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.168, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.170, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.171, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.172, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.178, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.269, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.324, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.344, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.563, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.586, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.589, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.591, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.638, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.758, DE 22 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.767, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.778, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.823, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.845, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.847, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.901, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.947, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.965, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.966, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.967, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.968, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.969, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.970, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.971, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.972, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.973, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.974, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.977, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.980, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.982, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.984, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.986, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.987, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.989, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.990, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.991, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.992, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.993, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.994, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.995, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.996, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.997, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.998, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.999, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.000, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.001, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.002, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.003, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.004, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.005, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.013, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.016, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.017, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.019, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.021, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.022, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.024, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.026, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.027, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.028, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.029, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.030, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.031, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.032, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.033, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.034, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.035, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.036, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.037, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 40746777, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL (8 partes)
- ALVARÁ Nº 555, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 639, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 672, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 731, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 827, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 900, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 905, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 906, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 989, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ATA Nº 4/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- ATO Nº 2, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA
- ATO Nº 3.171, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.194, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.196, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.197, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.198, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.210, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.211 DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.212, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.213 DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.235, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.245, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.248, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.273, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.278, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.279, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.282, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.364, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.367, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.368, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.407, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.408, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.410, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.414, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.417, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.422, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.425, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.431, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.437, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.441, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.442, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.450, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.451, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.452, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.488, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.489, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.505, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.507, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.509, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.514, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.516, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.517, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.520, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.522, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.554, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.567, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.568, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.569, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.570, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.571, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.580, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.581, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.582, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.593, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.594, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.596, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.626, DE 29 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
- ATO Nº 3.644, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.646, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.647, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.649, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.650, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.651, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.653, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.655, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.658, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.668, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.670, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.673, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.676, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.684, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.686, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.694, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.705, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.707, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.708, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.709, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.719, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.724, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.725, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.726, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.727, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.731, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.733, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.734, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.735, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.736, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.737, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.820, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.835, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.836, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.847, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.848, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.855, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.871, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.876, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.883, DE 5 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.892, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.905, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.923, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.925, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.927, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.928, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.929, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.930, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.931, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.932, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.935, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.936, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.943, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.960, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 616, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
- ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
- ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
- ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
- ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
- ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 22, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 4, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 54, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 187, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 09/2025 - 28/03/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- CONSULTA PÚBLICA INPI/PR Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
- DECISÃO Nº 705, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- DECISÃO COREN-RS Nº 188, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
- DECISÃO NORMATIVA Nº 8, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS
- DECISÃO SUFER Nº 57, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUFER Nº 58, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUFER Nº 59, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 438, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 440, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 441, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 442, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 443, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 444, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 191, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUROD Nº 193, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUROD Nº 195, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUROD Nº 223, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 250, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (4 partes)
- DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE
- DESPACHO Nº 1.003, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 806, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 812, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 815, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 816, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 922, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 923, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 925, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 935, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 940, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 966, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 987, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 989 , DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 5/2025/SNTEP — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
- DESPACHO SDL-ANP Nº 449, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SG Nº 484/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.539/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.540/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- LEI Nº 15.118, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — Atos do Poder Legislativo (2 partes)
- LEI Nº 15.119, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
- LEI Nº 15.120, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
- PORTARIA Nº 1.074, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.075, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.078, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.080, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.081, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.083, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.091, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.092, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.099, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.100, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.101, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.102, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.103, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.110, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.111, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.112, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 12, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
- PORTARIA Nº 13 - ASS/CTF, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
- PORTARIA Nº 16.233/SIA, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.700/SIA, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 187, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
- PORTARIA Nº 191, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
- PORTARIA Nº 2.302, DE 5 DE ABRIL DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- PORTARIA Nº 287, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
- PORTARIA Nº 29, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (3 partes)
- PORTARIA Nº 300, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 — CÂMARA DOS DEPUTADOS
- PORTARIA Nº 4.811, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.812, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.813, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.814, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.815, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.816, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.817, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.818, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.819, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.820, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.821, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.822, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.823, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.824, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.825, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (5 partes)
- PORTARIA Nº 591, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA
- PORTARIA Nº 6.923, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- PORTARIA Nº 67, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 82, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 83, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 835, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 836, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 838, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 839, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 840, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 841, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 842, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 843, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 913, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE
- PORTARIA AN/MGI Nº 210, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — ARQUIVO NACIONAL
- PORTARIA AN/MGI Nº 212, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — ARQUIVO NACIONAL
- PORTARIA CNPQ Nº 2.221, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
- PORTARIA DIGER/CENSIPAM/SG-MD Nº 1.604, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA (2 partes)
- PORTARIA FCP Nº 62, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
- PORTARIA FCP Nº 64, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
- PORTARIA GABAER Nº 481/GC4, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
- PORTARIA MAPA Nº 55, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA MAPA Nº 56, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA MCOM Nº 17.244, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA MCOM Nº 17.322, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 171, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
- PORTARIA/PGJ Nº 267, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- PORTARIA PREVIC Nº 271, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 272, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 284, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 262, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- PORTARIA SECEX Nº 392, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
- PORTARIA SECEX Nº 393, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (4 partes)
- PORTARIA - SEF/C EX Nº 278, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — COMANDO DO EXÉRCITO
- PORTARIA - SEF/C EX Nº 283, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — COMANDO DO EXÉRCITO
- PORTARIA - SEF/C EX Nº 284, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — COMANDO DO EXÉRCITO
- PORTARIA - SEF/C EX Nº 287, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — COMANDO DO EXÉRCITO
- PORTARIA - SEF/C EX Nº 288, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — COMANDO DO EXÉRCITO
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 243, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 244, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 245, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 246, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.072, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 595, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 596, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 597, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 598, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-PI/MAPA Nº 82, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 85, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.928, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
- RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2025 — Atos do Senado Federal
- RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2025 — Atos do Senado Federal
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.040, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 614, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
- RESOLUÇÃO CSMPF Nº 247, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.115, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.327, DE 3 DE ABRIL DE 2025 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.328, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.356, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.357, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.358, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.359, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.360, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.361, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.362, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.363, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.364, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.365, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.366, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.367, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.368, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.369, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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