LEI Nº 15.120, DE 7 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 15.120, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei
Orgânica da Saúde), para modificar a composição da
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no
Sistema Único de Saúde (Conitec).
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da
Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias
no Sistema Único de Saúde (Conitec).
Art. 2º O art. 19-Q da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica
da Saúde), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19-Q. .........................................................................................................
§ 1º A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de
Saúde (Conitec), cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará
com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de
Saúde, de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal
de Medicina, de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pela Associação
Médica Brasileira, e de 1 (um) representante de organização da sociedade civil
constituída há mais de 2 (dois) anos e atuante na área da respectiva especialidade ou
patologia, assegurado o direito a voto.
§ 1º-A. O assento destinado ao representante de organização da sociedade civil
de caráter nacional é de ocupação rotativa e será preenchido pela entidade cuja
representatividade seja afeta à condição de saúde analisada.
..........................................................................................................................." (NR)
Art. 3º A Conitec adequará seu regimento interno para estabelecer os critérios
de desempate e os requisitos para indicação da representação da organização da
sociedade civil referida no art. 19-Q da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei
Orgânica da Saúde).
Parágrafo único. A adequação de que trata o caput dar-se-á no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de
sua publicação oficial.
Brasília, 7 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Rocha Santos Padilha