PORTARIA Nº 4.820, DE 7 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 4.820, DE 7 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.009967/2023-82, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, HERBER PAULINO SANCA LOPES, de nacionalidade
guineense, filho de Julieta Oliveira Sanca, nascido na República de Guiné-Bissau, em 23 de
fevereiro de 1993, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena
a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 14 (quatorze) dias, a partir
da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX