PORTARIA Nº 300, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 300, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Aplica a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa ATERRA ENERGIA E ENGENHARIA LTDA.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do art. 147 da Resolução n° 20/1971,
Considerando que a empresa ATERRA ENERGIA E ENGENHARIA LTDA., localizada na QI 12 - Lote 23/37 - Loja 06B - Guará I - Brasília (DF), inscrita no CNPJ sob o n°
18.607.157/0001-45, deixou de executar 64 ordens de serviço, conforme registrado no Processo n° 703.800/2022 (ref. Contrato 2021/160 - Processo n° 698.194/2021), resolve:
Art. 1° Aplicar à empresa ATERRA ENERGIA E ENGENHARIA LTDA. a sanção administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF,
pelo período de 18 (dezoito) meses, com fundamento nos arts. 49 do Decreto n° 10.024/2019 e 7° da Lei n° 10.520/2002.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO LIMEIRA MENA BARRETO
Em exercício
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
PRESTAÇÃO DE CONTAS
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de 1994, apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados
relativa ao mês de fevereiro de 2025. A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita compreensão das demonstrações. 1_PL_8_001
1_PL_8_002
1_PL_8_003
Valores em R$
2025 2024 2025 2024
ATIVO CIRCULANTE 1.276.914.416,70 1.254.035.259,61 PASSIVO CIRCULANTE 15.215,44 98.357,73
Caixa e Equivalentes de Caixa 1.269.169.526,18 1.245.380.633,17 Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 769,67 -
Créditos a Curto Prazo 7.744.890,52 8.654.626,44 Demais Obrigações a Curto Prazo 14.445,77 98.357,73
Clientes 9.197,26 38.778,74
Clientes 9.197,26 38.778,74
Demais Créditos e Valores 7.735.693,26 8.615.847,70
Demais Créditos e Valores 9.958.501,46 10.684.463,57
(-) Ajustes para Perdas em Demais Créditos a Curto Prazo -2.222.808,20 -2.068.615,87
ATIVO NÃO CIRCULANTE 16.405.743,56 16.405.743,56 PASSIVO NÃO CIRCULANTE - -
Ativo Realizável a Longo Prazo 16.405.743,56 16.405.743,56 TOTAL DO PASSIVO EXIGÍVEL 15.215,44 98.357,73
Créditos a Longo Prazo 16.405.743,56 16.405.743,56 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2025 2024
Demais Créditos e Valores 16.405.743,56 16.405.743,56 Resultados Acumulados 1.293.304.944,82 1.270.342.645,44
Demais Créditos e Valores 23.436.776,52 23.436.776,52 Resultado do Exercício 22.987.848,00 172.285.570,43
(-) Ajustes para Perdas em Demais Créditos a Longo Prazo -7.031.032,96 -7.031.032,96 Resultados de Exercícios Anteriores 1.270.342.645,44 1.098.057.075,01
Ajustes de Exercícios Anteriores -25.548,62 -
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1.293.304.944,82 1.270.342.645,44
TOTAL DO ATIVO 1.293.320.160,26 1.270.441.003,17 TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1.293.320.160,26 1.270.441.003,17
Valores em R$
ATIVO 2025 2024 PASSIVO 2025 2024
ATIVO FINANCEIRO 1.269.169.526,18 1.245.380.633,17 PASSIVO FINANCEIRO 9.335.001,54 4.030.408,08
ATIVO PERMANENTE 24.150.634,08 25.060.370,00 PASSIVO PERMANENTE - -
TOTAL DO ATIVO 1.293.320.160,26 1.270.441.003,17 TOTAL DO PASSIVO 9.335.001,54 4.030.408,08
SALDO PATRIMONIAL 1.283.985.158,72 1.266.410.595,09
Valores em R$
2025 2024 2025 2024
SALDO DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS 68.748.094,39 75.652.900,70 SALDO DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS - -
Atos Potenciais Ativos 68.748.094,39 75.652.900,70 Atos Potenciais Passivos - -
Direitos Contratuais 68.748.094,39 75.652.900,70 Obrigações Contratuais - -
TOTAL 68.748.094,39 75.652.900,70 TOTAL - -
Valores em R$
Fundos, Órgãos e Programas 1.259.834.524,64
TOTAL
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO
ATIVO PASSIVO
1.259.834.524,64
Recursos Vinculados 1.259.834.524,64
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERÁVIT/DÉFICT FINANCEIRO
Período: Fevereiro/2025
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
CNPJ 26.994.574/0001-16
BALANÇO PATRIMONIAL
Período: Fevereiro/2025
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
Período: Fevereiro/2025
Período: Fevereiro/2025
ATIVO PASSIVO
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Valores em R$
ESPECIFICAÇÃO 2025 2024 ESPECIFICAÇÃO 2025 2024
Receitas Orçamentárias 27.580.189,47 29.407.641,23 Despesas Orçamentárias 9.095.889,92 2.360.980,29
Vinculadas 27.838.184,38 29.500.475,41 Vinculadas 9.095.889,92 2.360.980,29
Fundos, Órgãos e Programas 27.838.184,38 29.500.475,41 Fundos, Órgãos e Programas 9.095.889,92 2.360.980,29
(-) Deduções da Receita Orçamentária -257.994,91 -92.834,18
Transferências Financeiras Recebidas 2.813.562,00 20,98 Transferências Financeiras Concedidas 4.016.814,35 20,98
Independentes da Execução Orçamentária 2.813.562,00 20,98 Independentes da Execução Orçamentária 4.016.814,35 20,98
Movimentação de Saldos Patrimoniais 2.813.562,00 20,98 Movimento de Saldos Patrimoniais 4.016.814,35 20,98
Recebimentos Extraorçamentários 10.072.854,91 1.804.010,09 Pagamentos Extraorçamentários 3.565.009,10 1.380.101,40
Inscrição dos Restos a Pagar Processados 13.463,62 - Pagamento dos Restos a Pagar Processados 97.455,91 1.400,00
Inscrição dos Restos a Pagar Não Processados 8.856.138,94 1.804.010,09 Pagamento dos Restos a Pagar Não Processados 3.467.553,19 1.378.701,40
Outros Recebimentos Extraorçamentários 1.203.252,35 -
Arrecadação de Outra Unidade 1.203.252,35 -
Saldo do Exercício Anterior 1.245.380.633,17 1.088.586.123,68 Saldo para o Exercício Seguinte 1.269.169.526,18 1.116.056.693,31
Caixa e Equivalentes de Caixa 1.245.380.633,17 1.088.586.123,68 Caixa e Equivalentes de Caixa 1.269.169.526,18 1.116.056.693,31
TOTAL 1.285.847.239,55 1.119.797.795,98 TOTAL 1.285.847.239,55 1.119.797.795,98
INGRESSOS DISPÊNDIOS
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
BALANÇO FINANCEIRO
Período: Fevereiro/2025
Período: Fevereiro/2025 Valores em R$
2025 2024
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS 23.897.616,70 27.470.569,63
INGRESSOS 31.597.003,82 29.407.662,21
Receita Patrimonial 6.958.938,01 7.569.353,29
Receita de Serviços 30.466,59 28.258,10
Remuneração das Disponibilidades 15.535.188,41 18.644.865,95
Outras Receitas Derivadas e Originárias 5.055.596,46 3.165.163,89
Outros Ingressos Operacionais 4.016.814,35 20,98
Transferências Financeiras Recebidas 2.813.562,00 20,98
Arrecadação de Outra Unidade 1.203.252,35 -
DESEMBOLSOS -7.699.387,12 -1.937.092,58
Pessoal e Demais Despesas -3.682.572,77 -1.937.071,60
Legislativo -3.682.572,77 -1.937.071,60
Outros Desembolsos Operacionais -4.016.814,35 -20,98
Transferências Financeiras Concedidas -4.016.814,35 -20,98
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO -108.723,69 -
DESEMBOLSOS -108.723,69 -
Aquisição de Ativo Não Circulante -108.723,69 -
GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 23.788.893,01 27.470.569,63
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA INICIAL 1.245.380.633,17 1.088.586.123,68
CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA FINAL 1.269.169.526,18 1.116.056.693,31
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
2025 2024
31.179.153,75 37.146.812,02
7.064.590,35 7.272.054,33
23.711,88 23.617,34
7.040.878,47 7.248.436,99
15.709.344,33 22.214.864,25
10.487,47 3.133.500,04
15.698.856,86 19.081.364,21
2.813.562,00 20,98
2.813.562,00 20,98
5.591.657,07 7.659.872,46
32.202,61 12.339,40
5.559.454,46 7.647.533,06
8.191.305,75 2.135.152,62
3.173.752,92 946.538,46
3.173.752,92 946.538,46
4.038.291,87 20,98
4.016.814,35 20,98
21.477,52 -
466.337,23 199.460,04
186.394,94 33.948,76
279.942,29 165.511,28
512.923,73 989.133,14
512.923,73 989.133,14
22.987.848,00 35.011.659,40
Exploração de Bens, Direitos e Prestação de Serviços
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo
Juros e Encargos de Mora
Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras
Transferências Intragovernamentais
Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas
Reversão de Provisões e Ajustes para Perdas
Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas
Transferências e Delegações Recebidas
Transferências Intragovernamentais
Serviços
Transferências e Delegações Concedidas
Valores em R$
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos
Venda de Mercadorias
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Período: Fevereiro/2025
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS
Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas
Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas
Desincorporação de Ativos
Reavaliação, Redução a Valor Recuperávele Ajustes p/ Perdas
Outras Transferências e Delegações Concedidas
Chefe do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados
Contador - CRC/MT9016/O-4 T-DF
Diretor da Coordenação de Contabilidade
FRANCISCO GLAUBER LIMA MOTA
FRANCISCO DEASSIS PINHEIRO MARQUES
Contador - CRC/DF 9291/O-6
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO
CELSO DEBARROS CORREIA NETO
Contador - CRC/DF 7504/O-8
Diretor do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Diretor-Geral
EVANDRO LOPES COSTA