PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 171, DE 7 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 171, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Estabelece percentuais mínimos para a ocupação de
Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções
Comissionadas Executivas - FCE por mulheres e por
mulheres negras no âmbito da Advocacia-Geral da
União.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,
tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023, no Decreto
nº 11.443, de 21 de março de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº
00400.000063/2025-10, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece percentuais mínimos para a ocupação
de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE por
mulheres e por mulheres negras no âmbito da Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria Normativa aplica-se aos órgãos
previstos no art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º Com o objetivo de ampliar a representação feminina em posições de chefia
e promover a equidade de gênero, a ocupação de CCE e FCE da estrutura da Advocacia-Geral da
União buscará observar os seguintes percentuais mínimos de mulheres:
I - 50% (cinquenta por cento) nos níveis um a doze; e
II - 50% (cinquenta por cento) nos níveis treze a dezessete.
§ 1º Com vistas à observância dos percentuais mínimos estabelecidos pelo
Decreto nº 11.443, de 21 de março de 2023, no mínimo 15% (quinze por cento) dos CCE e
FCE da estrutura da Advocacia-Geral da União em cada grupo de níveis previstos nos incisos
I e II do caput deverá ser ocupado por mulheres negras, autodeclaradas pretas ou pardas.
§ 2º O cálculo do atingimento dos percentuais referidos nos incisos I e II do
caput e no § 1º será feito de forma segregada, conforme os cargos constantes do Anexo
II do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, para os seguintes órgãos:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União;
II - Secretaria-Geral de Consultoria;
III - Secretaria-Geral de Contencioso;
IV - Consultoria-Geral da União;
V - Procuradoria-Geral da União;
VI - Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
VII - Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal; e
VIII - Procuradoria-Geral Federal.
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, serão computadas todas as possibilidades
do gênero feminino.
Art. 3º Caso o processo de indicação para ocupação de CCE ou FCE aumente o
percentual de diferença entre os gêneros, a Secretaria-Geral de Administração solicitará ao
gestor responsável que instrua o processo com a justificativa da inobservância da promoção
da igualdade de gênero na instituição, quando o órgão referido no art. 2º, § 2º:
I - não tenha atingido os percentuais mínimos referidos no art. 2º, incisos I e II
do caput e § 1º; ou
II - esteja observando a equidade de gênero na ocupação dos cargos e a
nomeação o faça não atingir mais os percentuais mínimos.
§ 1º As informações sobre a distribuição por gênero da ocupação dos CCE e FCE
e, quando cabível, a justificativa prevista no caput devem ser juntados ao respectivo
processo antes da publicação da portaria de nomeação.
§ 2º O disposto no caput não se aplica nos casos de apostilamento de cargos
decorrente de alterações do Decreto de Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos CCE e FCE da Advocacia-Geral da União.
Art. 4º Para que sejam atingidos os percentuais mínimos estabelecidos nesta
Portaria Normativa, os órgãos de que trata o art. 2º, § 2º, poderão realizar chamamentos
públicos e processos seletivos simplificados exclusivos para a ocupação de CCE e FCE por
mulheres e por mulheres negras.
Art. 5º Também deverão ser observados os percentuais mínimos de 50% (cinquenta
por cento) de participação de mulheres e de 15% (quinze por cento) de mulheres negras:
I - nos colegiados instalados na Advocacia-Geral da União;
II - nos dispositivos de honra de cerimônias;
III - na composição de corpo docente e painéis em eventos de capacitação;
IV - em bancas de avaliação;
V - em programas de mentoria; e
VI - nas indicações para participação em cursos ou eventos externos de
representação institucional.
Parágrafo único. Na hipótese em que se verificar que a composição no
colegiado ou a participação em evento, programa ou curso não atingir os percentuais
mínimos, a pessoa responsável pela sua organização deverá justificar sua inobservância.
Art. 6º O monitoramento do cumprimento desta Portaria Normativa será realizado
pelo Comitê de Diversidade e Inclusão da Advocacia-Geral da União, instituído pela Portaria
Normativa AGU nº 85, de 24 de fevereiro de 2023, a partir de informações obtidas:
I - da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria-Geral de Administração da
Advocacia-Geral da União; e
II - dos responsáveis por organizar a composição dos colegiados e participação
nos eventos, programas e cursos referidos no art. 5º.
Parágrafo único. Para fins de engajamento institucional e adequado
cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos nesta Portaria Normativa, o Comitê
de Diversidade e Inclusão poderá encaminhar recomendações aos órgãos que integram a
estrutura da Advocacia-Geral da União com sugestão de medidas específicas voltadas à
igualdade de gênero.
Art. 7º O Comitê de Diversidade e Inclusão divulgará relatório anual com a
avaliação do disposto nesta Portaria Normativa, podendo conferir titulação simbólica para
os órgãos que melhor atenderem aos percentuais exigidos nos arts. 2º e 5º.
Art. 8º Os percentuais mínimos estabelecidos nesta Portaria Normativa poderão
servir de parâmetro para que programas voltados à igualdade de gênero na ocupação de
CCE e FCE também sejam adotados no âmbito das Consultorias Jurídicas da União junto
aos Ministérios, nas Procuradorias Federais junto às Autarquias e Fundações, na
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e na Procuradoria-Geral do Banco Central.
Art. 9º A Assessoria de Comunicação da Advocacia-Geral da União, em conjunto
com o Comitê de Diversidade e Inclusão da Advocacia-Geral da União, será responsável por
realizar campanhas de conscientização sobre a importância de promover igualdade de gênero
e inclusão racial na instituição, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável nºs 5, 8, 10 e 18 da Resolução 70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas.
Art. 10. A Portaria Normativa AGU nº 85, de 24 de fevereiro de 2023 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
V - elaborar anualmente relatório sobre suas atividades, a ser encaminhado ao
Advogado-Geral da União;
VI - elaborar e aprovar seu regimento interno; e
VII - monitorar a aplicação da Portaria Normativa nº 170, de 20 de março de
2025 e propor titulação simbólica para os órgãos que melhor atenderem aos
percentuais nela exigidos.
..............................................................................................................................." (NR)
Art. 11. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
RETIFICAÇÃO
Na Orientação Normativa AGU nº 94, de 4 de abril de 2024, divulgada no Diário
Oficial da União nº 66, de 7 de abril de 2025, Seção 1, página 2, onde se lê: "ORIENTAÇÃO
NORMATIVA Nº 94, de 4 de abril de 2024"; leia-se: "ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 94, de
4 de abril de 2025".