LEI Nº 15.119, DE 7 DE ABRIL DE 2025 Abre crédito extraordinário em favor da Defensoria Pública da União, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00 (cento e dezoito milhões duzentos e seis mil e vinte e sete reais), para os fins que especifica. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.275, de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor da Defensoria Pública da União, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00 (cento e dezoito milhões duzentos e seis mil e vinte e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 7 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0030 Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União 3.742.031 .ATIVIDADES 0030 21HZ 0030 21HZ 6500 . Recuperação da estrutura da unidade da DPU em Porto Alegre Recuperação da estrutura da unidade da DPU em Porto Alegre - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) Imóvel reparado/conservado (unidade): 1 (Acréscimo) 03 122 03 122 1.548.050 1.548.050 0030 21I0 0030 21I0 6500 Promoção dos Direitos Humanos e Atuação extrajudicial para as vítimas da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul Promoção dos Direitos Humanos e Atuação extrajudicial para as vítimas da calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) Família atendida (unidade): 20.000 (Acréscimo) 03 422 03 422 F 4-INV 2 90 0 3000 1.548.050 2.193.981 2.193.981 . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .3000 2.193.981 .TOTAL - FISCAL 3.742.031 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.742.031 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome . UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5133 Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome 74.975.000 . .Atividades . . . . . . . 5133 8948 Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural 08 511 74.975.000 5133 8948 6501 Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 08 511 68.475.000 Tecnologia social de acesso à água implantada (unidade): 2.200 (Acréscimo) S 3-ODC 3 30 0 3000 20.542.500 S 4-INV 3 30 0 3000 47.932.500 5133 8948 6502 Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Na Região Centro- Oeste (Crédito extraordinário - Emergência Climática - ADPF nº 743) 08 511 6.500.000 Tecnologia social de acesso à água implantada (unidade): 1.000 (Acréscimo) S 3-ODC 3 30 0 3000 1.950.000 . . . .S .4-INV .3 .30 .0 .3000 4.550.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 74.975.000 .TOTAL - GERAL 74.975.000 ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura . UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura- Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5801 Pesca e Aquicultura Sustentáveis 418.415.008 .Operações Especiais . 5801 00W1 Auxílio Extraordinário Destinado a Pescadores e Pescadoras Profissionais Artesanais Beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso - Cadastrados em Municípios da Região Norte 20 331 418.415.008 5801 00W1 6500 Auxílio Extraordinário Destinado a Pescadores e Pescadoras Profissionais Artesanais Beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso - Cadastrados em Municípios da Região Norte - Na Região Norte (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 20 331 418.415.008 . .Pescador artesanal beneficiado (unidade): 148.046 (Acréscimo) . .F .3-ODC .2 .90 .0 .3000 418.415.008 .TOTAL - FISCAL 418.415.008 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 418.415.008 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 4.960.822 .ATIVIDADES . 0032 2000 0032 2000 6502 . Administração da Unidade Administração da Unidade - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) .04 122 04 122 .F F .3-ODC 4-INV .2 2 .90 90 .0 0 .3000 3000 4.960.822 4.960.822 331.000 4.629.822 2224 Planejamento e Orçamento para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo 2.455.820 .ATIVIDADES . 2224 20U6 2224 20U6 6500 . Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) Informação disponibilizada (unidade): 1 (Acréscimo) .04 121 04 121 .F F .3-ODC 4-INV .2 2 .90 90 .0 0 .3000 3000 2.455.820 2.455.820 1.879.820 576.000 .TOTAL - FISCAL 7.416.642 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 7.416.642 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2318 Gestão de Riscos e de Desastres 107.047.354 .OPERAÇÕES ESPECIAIS . 2318 00T5 2318 00T5 6500 . Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) Projeto executado (unidade): 2 (Acréscimo) .18 541 18 541 .F .3-ODC .2 .90 .0 .3000 107.047.354 107.047.354 107.047.354 .TOTAL - FISCAL 107.047.354 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 107.047.354
LEI Nº 15.119, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 4. Órgão: Atos do Poder Legislativo. Todos os atos de 08/04/2025