PORTARIA AN/MGI Nº 210, DE 31 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA AN/MGI Nº 210, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Aprova o Código de Classificação de Documentos e
a Tabela de Temporalidade e Destinação de
Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim
do Ministério das Comunicações - MCom.
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e com fundamento
no Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria MGI Nº 7.660, de
24 de outubro de 2024, e considerando a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o
Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro
de 2003 e o Decreto Nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, e o que consta do
processo Nº 08227.000941/2022-14, resolve:
Art. 1º Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do
Ministério das Comunicações - MCom.
Parágrafo único. Compete à Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos (CPAD) do Ministério das Comunicações dar publicidade aos instrumentos
de gestão de documentos e zelar pela sua correta aplicação.
Art. 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Ministério das
Comunicações deverá apresentar ao Arquivo Nacional, com periodicidade não superior a 12
(doze) meses, relatório de aplicação dos instrumentos de gestão de documentos, com:
I - análise da sua adequação quanto à finalidade de apoiar a avaliação e
seleção dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação; e
II - informações específicas quanto ao volume ou mensuração do acervo:
a) classificado;
b) selecionado com vistas à destinação final; e
c) efetivamente eliminado.
§1º As informações de que trata o inciso II do caput deverão ser também
referentes à aplicação do código e classificação e tabela de temporalidade e destinação
de documentos de arquivo relativos às atividades-meio do Poder Executivo federal,
aprovadas pela Portaria AN/MGI nº 174, de 23 de setembro de 2024.
§2º O relatório de que trata o caput deverá ser enviado por meio do
Sistema de Informações Gerenciais do SIGA (sigsiga.an.gov.br), conforme modelo
disponível no portal eletrônico do Arquivo Nacional (www.gov.br/arquivonacional).
Art. 3º O Arquivo Nacional, a partir da análise do relatório de que trata o
art. 2º, poderá, conforme o caso:
I - propor medidas saneadoras, de caráter técnico ou administrativo, para
garantir a adequada aplicação dos instrumentos de gestão de documentos;
II - propor que a CPAD faça alterações ou complementações nos
instrumentos de gestão de documentos;
III - suspender a aplicação dos instrumentos de gestão de documentos até
a realização de alterações ou complementações necessárias; e
IV - revogar, motivadamente, a aprovação dos instrumentos de gestão de
documentos.
Art. 4º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do
Ministério das Comunicações avaliar a qualquer tempo a necessidade de revisão do
código de classificação e da tabela de temporalidade e destinação de documentos de
arquivo relativos às atividades-fim do órgão e submetê-los à aprovação da Direção-
Geral do Arquivo Nacional.
Parágrafo único. As solicitações de revisão dos instrumentos de gestão de
documentos previstos no caput deverão ser encaminhadas utilizando o modelo de
relatório circunstanciado, disponível no portal eletrônico do Arquivo Nacional
(www.gov.br/arquivonacional).
Art. 5º Os instrumentos de gestão de documentos e os modelos de
relatórios encontram-se disponíveis para consulta no portal eletrônico do Arquivo
Nacional (www.gov.br/arquivonacional).
Art. 6 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÔNICA LIMA E SOUZA