CONSULTA PÚBLICA INPI/PR Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2025 O Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, no uso de suas atribuições legais e com base no Plano Setorial da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas - DIRMA e nas conclusões do projeto de pesquisa "Suporte teórico complementar à Comissão de Alto Renome", estabelecida pela Portaria INPI/PR nº 489, de 09 de outubro de 2019, realizado no âmbito do Programa de Desenvolvimento em Propriedade Industrial, adota a seguinte Consulta Pública e determina a sua publicação: Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 40 (quarenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas às minutas de: I - ato normativo que disporá sobre parâmetros de pesquisa para comprovação do alto renome da marca no Brasil; e II - diretrizes sobre parâmetros de pesquisa para comprovação do alto renome da marca no Brasil (Manual de Marcas). Art. 2º As minutas estão disponíveis, na íntegra, durante o período de consulta, no portal do INPI, no endereço eletrônico www.gov.br/inpi, e as sugestões deverão ser encaminhadas para o correio eletrônico [email protected], por meio de formulário próprio disponibilizado no endereço eletrônico supracitado. §1º As manifestações devem ser inseridas no campo correspondente a cada artigo ou item das minutas e versar especificamente sobre a matéria objeto do referido artigo ou item. §2º As manifestações referentes a itens cuja matéria seja estritamente administrativa e que não versem sobre parâmetros de pesquisa para comprovação do alto renome da marca no Brasil devem se ater a possíveis inconsistências ou imprecisões textuais das minutas. §3º Manifestações encaminhadas após o prazo, por meios diversos ou contrariamente ao estipulado no primeiro e no segundo parágrafos deste artigo não serão consideradas para fins desta Consulta Pública. Art. 3º Findo o prazo estipulado no artigo 1º, o INPI apresentará resposta às contribuições recebidas no processo de Consulta Pública, juntamente com os textos definitivos do citado ato normativo e das diretrizes sobre parâmetros de pesquisa para comprovação do alto renome da marca no Brasil. JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 3 DE ABRIL DE 2025 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00269/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 2 de abril de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CEB nº 3/2025, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que votou favoravelmente à atualização das Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos - EJA, nos termos do Projeto de Resolução a ele anexado, conforme consta do Processo nº 23000.044229/2023-56. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Todos os atos de 08/04/2025