PORTARIA Nº 12, DE 4 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 12, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Institui e regulamenta o Comitê Estratégico de
Acesso, Permanência e Êxito na Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica -
CAPE.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 18, do Decreto nº 11.691, de
5 de setembro de 2023, considerando o constante dos autos do processo nº
23000.005367/2014-29, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico de Acesso, Permanência e Êxito na
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - CAPE, em caráter
permanente e consultivo, com a finalidade de propor e acompanhar estratégias e ações para
o acesso, a permanência e o êxito dos estudantes no âmbito da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica - RFEPCT.
Art. 2º O CAPE tem as seguintes competências:
I - incentivar e apoiar a elaboração de diagnósticos sobre o acesso, a
permanência e o êxito dos estudantes no âmbito da RFEPCT;
II - apoiar o planejamento, a organização e a condução de ações de formação dos
servidores, no âmbito da RFEPCT;
III - subsidiar a elaboração de orientações e diretrizes para as instituições de
ensino da RFEPCT no planejamento e na implementação de ações voltadas para o acesso, a
permanência e o êxito dos estudantes;
IV - monitorar e avaliar a implementação e os resultados das ações voltadas para
o acesso, a permanência e o êxito dos estudantes no âmbito da RFEPCT; e
V - elaborar relatório semestral de suas atividades.
Art. 3º O CAPE será composto por representantes titulares e respectivos
suplentes, de cada uma das unidades e entidades, na forma disposta abaixo:
I - da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec:
a) um representante do Gabinete;
b) quatro representantes da Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica - DDR;
c) um representante da Diretoria de Políticas e Regulação da Educação
Profissional e Tecnológica - DPR;
d) um representante da Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação
Profissional e Tecnológica - DAF;
II - do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica - Conif:
a) um representante do Fórum de Ensino - FDE;
b) um representante do Fórum de Pesquisa, Inovação e Pós-graduação - Forpog;
c) um representante do Fórum de Extensão - Forproext;
d) um representante do Fórum de Desenvolvimento Institucional - FDI;
e) um representante do Fórum de Planejamento - Forplan;
f) um representante do Fórum de Políticas Estudantis - FPE;
g) um representante do Fórum de Educação do Campo - Forcampo; e
h) um representante do Fórum de Gestão de Pessoas - Forgep;
III - um representante do Conselho Nacional de Dirigentes das Escolas Técnicas
Vinculadas às Universidades Federais - Condetuf:
§ 1º A coordenação do CAPE caberá a um dos representantes da Secretaria de
Educação Profissional e Tecnológica, que será escolhido, no momento da indicação de
membros, pelo titular da Secretaria.
§ 2º O CAPE contará com uma Secretaria-Executiva, que será indicado pela DDR.
§ 3º Os membros, titulares e suplentes, do CAPE serão indicados pelas suas
respectivas unidades e entidades e designados por ato do Secretário de Educação
Profissional e Tecnológica.
§ 4º Os representantes das unidades e entidades poderão ser substituídos a
qualquer tempo por indicação dos respectivos dirigentes.
Art. 5º Compete à Coordenação do CAPE:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - representar o CAPE;
III - atribuir outras tarefas aos membros do Comitê;
IV - conduzir, suspender e encerrar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
V - deliberar sobre os encaminhamentos e as proposições, em caso de empate;
VI - decidir as questões preliminares e as de ordem apresentadas pelos membros
do Comitê;
VII - resolver os casos omissos de natureza administrativa; e
VII - convidar especialistas a participar de reuniões.
Art. 6º Compete à Secretaria-Executiva do CAPE:
I - assessorar a Coordenação do Comitê;
II - gerir a agenda do CAPE;
III - tratar de preparativos para as reuniões do Comitê;
IV - fornecer suporte técnico aos participantes, a fim de viabilizar a realização das
reuniões;
V - receber as solicitações dos membros do Comitê e encaminhá-las para
apreciação da Coordenação;
VI - assistir as reuniões e elaborar a ata da reunião; e
VII - cumprir e auxiliar no cumprimento dos prazos determinados pelo CAPE.
Art. 7º O CAPE realizará reuniões ordinárias trimestrais, preferencialmente por
videoconferência, mediante convocação por e-mail com antecedência mínima de 72 horas.
§1º O quórum mínimo para a realização das reuniões será de 50% dos
membros.
§ 2º Eventuais reuniões extraordinárias serão convocadas por solicitação da
Coordenação do CAPE ou por solicitação de, no mínimo, três de seus membros,
considerando a necessidade dos trabalhos em andamento.
§2º Os encaminhamentos e as proposições ocorrerão preferencialmente por
consenso ou, quando este não for alcançado, por maioria simples dos membros.
Art. 9º A participação presencial dos membros do CAPE será custeada pela
unidade ou pela entidade de origem.
Art. 10. Poderão participar das reuniões, a critério e convite da Coordenação do
CAPE, especialistas e técnicos, com objetivo de contribuir sobre as matérias em pauta.
Art. 11 Os atos administrativos do CAPE obedecerão à forma de:
I - nota técnica;
II - parecer; e
III - relatório.
Art. 11. As atividades dos membros do CAPE serão consideradas serviço público
relevante e não serão remuneradas.
Parágrafo único. Os resultados dos trabalhos realizados serão semestralmente
submetidos à apreciação do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.
Art. 12. Ficam revogadas:
I - a Portaria Setec nº 8, de 28 de maio de 2019; e
II - a Portaria Setec nº 1, de 2 de janeiro de 2025.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI