PORTARIA MCOM Nº 17.244, DE 3 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.244, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.006917/2025-53, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E
CULTURA ALTERNATIVA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga
foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 585/2006, publicada no Diário
Oficial da União em 20/09/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 164/2006, publicado no Diário Oficial da União em 18/06/2008, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.022083/2003, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da AVENIDA ADOLFO KONDER, N° S/N para AVENIDA
PREFEITO NATAL ZILLI, N° 2758, na localidade de URUBICI/SC.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
27°59'24"S e longitude 49°34'57"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ