ACÓRDÃO Nº 20, DE 6 DE MARÇO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 20, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Processo Ético-Disciplinar nº 119/24
EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. CONCESSÃO DE 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS CORRIDOS PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE REPREENSÃO E
MULTA NO VALOR DE 1 ANUIDADE. V.U.:
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é
representado o profissional fisioterapeuta M.S.M. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que
passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão do
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para regularização e caso não seja feito, que seja aplicada
a penalidade de repreensão e multa no valor de 1 (uma) anuidade. Fica designado (a) para
elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira".
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente,
Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora-
Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da
Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Juliana Mendes
de Cerqueira Leite, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva e
Dra. Karol Casagrande Crepaldi.
JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA
Conselheiro Relator
RESOLUÇÃO CRP06 Nº 4, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Altera a redação da Resolução CRP-06 nº 03/2022, de 29 de agosto de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e do Quadro de Gestão
do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-06.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO - CRP-06, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a necessidade de saneamento de incorreções de técnica legislativa presentes na Resolução CRP-06 nº 03/2022, de 29 de agosto de 2022, incorreções
meramente formais que não afetaram em nada a substância ou o alcance deste ato normativo;
CONSIDERANDO a necessidade de promover melhor organização na estrutura administrativa e quadro de gestão do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-06;
CONSIDERANDO que a atividade de Advocacia Pública é essencial ao regular desenvolvimento das funções institucionais do CRP-06 e constitui, inequivocamente, uma
atividade permanente, devendo estar estruturada e organizada;
CONSIDERANDO a necessidade de valorização da Advocacia Pública no âmbito dos conselhos de fiscalização profissional;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, incisos XIV e XVII, da Resolução CFP nº 05, de 22 de março de 2023 - Regimento Interno do CRP-06;
CONSIDERANDO a decisão tomada na 2.444ª Plenária Ordinária do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região, de 22 de fevereiro de 2025;
resolve:
Art. 1º. Art. 1º A Resolução CRP-06 nº 03/2022, de 29 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º (...)
III - Área de Suporte-fim: unidades responsáveis pela execução de atividades de suporte diretamente relacionadas às atividades finalísticas; e
IV - Área Finalística: unidades responsáveis pela execução de programas, projetos e atividades finalísticas e serviços de competência do CRP-06; e
(...)
§ 2º (...)
VI - Coordenação de Gestão de Pessoas; e
VII - Gerência Jurídica."
"Art. 5º Compete à Assessoria:
I - Assistir a Diretoria e o Plenário na sua representação política, de comunicação social e administrativa;
II - Preparar, acompanhar e assessorar reuniões da Diretoria e do Plenário;
III - Dar encaminhamento e acompanhar o cumprimento das decisões da Diretoria e do Plenário;
IV - Organizar e executar as atividades de apoio administrativo à Diretoria;
V - Controlar a entrada e saída de processos e expedientes de rotina da Diretoria;
VI - Recepcionar as/os Conselheiras/os, mediante apoio técnico e administrativo, para o desempenho de suas funções;
VII - Organizar, articular, acompanhar, avaliar e monitorar o desenvolvimento das atividades sob sua responsabilidade; e
VIII - Desempenhar outras atribuições correlatas de nível similar."
"Art. 9º (...)
(...)
§1º (...)