PORTARIA SECEX Nº 393, DE 7 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA SECEX Nº 393, DE 7 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que
lhe foram conferidas pelos incisos I e XVII do art. 20, do Anexo I, do Decreto nº 11.427,
de 2 de março de 2023, pela Portaria SECEX no 87, de 31 de março de 2021 e
complementada pela Portaria SECEX no 94, de 10 de junho de 2021, e tendo em vista
a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de
Origem da Organização Mundial de Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto no 1.355,
de 30 de dezembro de 1994, resolve:
Art. 1º Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não
preferencial com a desqualificação da origem Vietnã para o produto alto-falantes,
comumente classificados nos subitens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da NCM, com
peso superior a 18 gramas, para uso em veículos automóveis terrestres, excluídos os
alto-falantes do tipo buzzers, de aplicação em painéis de instrumentos de veículos
automotores, cuja empresa produtora informada é a Tohoku Pioneer Vietnam Co. Ltd.
Art. 2º Determinar que as importações referentes ao produto e produtor
mencionados no art. 1º sejam consideradas como originárias da República Popular da China.
TATIANA PRAZERES