DESPACHO SDL-ANP Nº 449, DE 7 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO SDL-ANP Nº 449, DE 7 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte
autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos, ao REDE DE POSTOS AUTO POSTO CENTER LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº
43.648.976/0002-69, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no
Processo Judicial nº 5016112-73.2025.4.04.7100.
BRUNO VALLE DE MOURA
RETIFICAÇÃO
No Despacho SDL-ANP nº 437, de 3 de abril de 2025, publicado no DOU nº 65,
de 4 de abril de 2025, seção 1, pg. 64, onde se lê:
"... à empresa MARCUS VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA E CIA LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 43.189.408/0001-66, ..."
Leia-se:
"... à empresa AUTO POSTO SHOW LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
50.219.276/0001-33, ...".
Ministério das Mulheres
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA CONJUNTA Nº 2
MM/MTE/MME/MIR/MEC/MGI/MDIC/MCTI/MDA/MDHC/MDS, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral
entre Mulheres e Homens e o seu Comitê Gestor.
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO,
O MINISTRO DE MINAS E ENERGIA, A MINISTRA DA IGUALDADE RACIAL, O MINISTRO DA
EDUCAÇÃO, A MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, O MINISTRO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, A MINISTRA DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, A MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA E O MINISTRO DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME no uso de suas
atribuições conferidas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal,
resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre
Mulheres e Homens, com vigência até 2027, com a finalidade de promover iniciativas que
contribuam para reduzir as desigualdades salariais e laborais entre mulheres e homens no
mundo do trabalho, na forma do Anexo.
Parágrafo único. O Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e
Homens observará as convenções e os compromissos que visem promover a igualdade entre
mulheres e homens firmados pela República Federativa do Brasil no âmbito internacional.
Art. 2º São diretrizes do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre
Mulheres e Homens:
I - a igualdade de remuneração de mulheres e homens por trabalho de igual valor;
II - a igualdade de oportunidades no mundo do trabalho para mulheres e
homens;
III - o trabalho decente, com a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a
ampliação da proteção social e o fortalecimento do diálogo social;
IV - a eliminação de todas as formas de discriminação, violência e assédio no trabalho;
V - a responsabilidade compartilhada entre mulheres e homens pelo cuidado de
crianças, idosos, pessoas com deficiência e outras pessoas que demandem cuidado; e
VI - a transversalidade étnico-racial no trabalho.
Art. 3º São eixos estruturantes do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral
entre Mulheres e Homens:
I - ampliação do acesso das mulheres ao mundo do trabalho;
II - permanência das mulheres em atividades laborais; e
III - valorização e ascensão profissional das mulheres.
Parágrafo único. O Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre homens e
mulheres contém ações, metas e órgão executor, e é parte integrante desta Portaria
Interministerial.
Art. 4º Fica instituído o Comitê Gestor Interministerial do Plano Nacional de
Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens, órgão de assessoramento e articulação,
que tem por finalidade o monitoramento, avaliação e formulação de propostas de alteração do
Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.
Art. 5º Compete ao Comitê Gestor Interministerial:
I - monitorar a execução do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre
Mulheres e Homens;
II - avaliar as ações e formular propostas de alteração do Plano Nacional de
Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens;
III - sugerir outras medidas necessárias à implementação do Plano Nacional de
Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens; e
IV - apresentar relatório anual sobre a implementação do Plano Nacional de
Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.
Parágrafo único. O relatório anual de que trata o inciso IV será apresentado à
Ministra de Estado das Mulheres e ao Ministro do Trabalho e Emprego.
Art. 6º O Comitê Gestor Interministerial será composto por representantes dos
seguintes órgãos:
I -Ministério das Mulheres, que o coordenará;
II - Ministério do Trabalho e Emprego;
III - Ministério da Igualdade Racial;
IV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;
V - Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania; e
VI - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§1º Cada membro do Comitê Gestor Interministerial terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§2º Os membros do Comitê Gestor Interministerial e os respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato da Ministra de
Estado das Mulheres.
Art. 7º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria Nacional de
Autonomia Econômica do Ministério das Mulheres.
Art. 8º O Comitê Gestor Interministerial se reunirá, em caráter ordinário, duas
vezes ao ano e, em caráter extraordinário, mediante convocação da coordenação.
Parágrafo único. O quórum de reunião do Comitê Gestor Interministerial é de
maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
Art. 9º Os membros do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes
federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 10. O Coordenador do Comitê Gestor Interministerial poderá convidar
especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para
participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 11. A participação no Comitê Gestor Interministerial será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 12. O Ministério das Mulheres poderá expedir atos complementares para a
coordenação e a gestão do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e
Homens.
Art. 13. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
APARECIDA GONÇALVES
Ministra de Estado das Mulheres
LUIZ MARINHO
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
ALEXANDRE SILVEIRA
Ministro de Estado de Minas e Energia
ANIELLE FRANCO
Ministra de Estado da Igualdade Racial
CAMILO SANTANA
Ministro de Estado da Educação
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos
GERALDO JOSE RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços
LUCIANA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
LUIZ PAULO TEIXEIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Ministra de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania
WELLINGTON DIAS
Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome