ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2025
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - MG, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 360 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de
julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°
1751, publicada no DOU de 3 de outubro de 2014, bem como a emissão indevida de
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, declara:
Art. 1° - NULA a CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS
RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, código de controle
2550.C7EC.B209.69E8, emitida em 03/04/2025 em nome de DISTRIBUIDORA GAMA LTDA ,
CNPJ 01.321.974/0001-30
Art. 2°- Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 3, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Reconhece, a título precário, a situação de
fiscalização em caráter permanente do Recinto
Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação -
REDEX - administrado por K LOG RIO LOGÍSTICA E
TRANSPORTES LTDA.
A SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME n° 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no §2º do artigo 3º da
Instrução Normativa SRF n° 114, de 31 de dezembro de 2001, na Portaria SRRF07 n° 205,
de 28 de junho de 2005, na Portaria ALF/RJO nº 19, de 21 de fevereiro de 2020, e à vista
do que consta do processo administrativo n° 13113.210868/2023-95, declara:
Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter
permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) situado na
Rua Carlos Seidl, n° 398, Galpão 346, Caju, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.931-003, administrado
por K LOG RIO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 31.950.056/0001-
30, com área total de 40.000 m² e posição georreferenciada -22.876111 (latitude) e -
43.219722 (longitude), observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º. O recinto está sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil
no Porto do Rio de Janeiro (ALF/RJO), que exercerá a fiscalização em caráter permanente,
podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 3º. Ao recinto ora autorizado atribui-se o código 7.92.27.20.
Art. 4º. A presente autorização tem o prazo de um ano e está sujeita a
renovação automática até que sobrevenha Ato Declaratório Executivo de cancelamento,
nos termos do art. 8° da Portaria SRRF07 n° 205, de 28 de junho de 2005.
Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MONICA PAES BARRETO