PORTARIA MCOM Nº 17.322, DE 4 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.322, DE 4 DE ABRIL DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.008108/2025-86, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL RÁDIO COMUNITÁRIA DO
BAIRRO IPANEMA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 203/2005, publicada no Diário
Oficial da União em 17/03/2005, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 250/2007, publicado no Diário Oficial da União em 01/10/2007, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.000026/2003, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Estrada Juca Batista, 231 - Ipanema para Rua Tenente
Coronel Mário Doernt, 200 -Ipanema, na localidade de PORTO ALEGRE/RS.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
30°07'45"S e longitude 51°13'48"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ