DESPACHO SG Nº 484/2025 Processo nº 08700.006506/2024-22 Tipo de Processo: Finalístico: Ato de Concentração Ordinário Requerentes: TIM S.A., Telefônica Brasil S.A. Advogado(s): Enrico Spini Romanielo, Fernando Stival, Leonor Cordovil, Beatriz Cravo e Letícia Barros e outros. Terceiros interessados: Associação NEO Advogado(s): Ademir Antonio Pereira Júnior, Yan Villela Vieira; Bruna Luiza Prinet de Morais e outros Acolho a Nota Técnica 22 (SEI nº 1542917) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação, para, nos termos do artigo 56 da Lei 12.529/11 e do artigo 120 do Regimento Interno do Cade, declarar o Ato de Concentração nº 08700.006506/2024-22 complexo, e determinar a realização das diligências indicadas na Nota Técnica 22 (SEI nº 1542917). Esta Superintendência resguarda a sua faculdade de posteriormente, se for o caso, requerer a dilação do prazo de que trata os artigos 56, parágrafo único, 88, §§ 2º e 9º da Lei nº 12.529/2011 e artigo 120, parágrafo único, do Regimento Interno do Cade. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Geral Substituto
DESPACHO SG Nº 484/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 64. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 08/04/2025