PORTARIA GABAER Nº 481/GC4, DE 2 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA GABAER Nº 481/GC4, DE 2 DE ABRIL DE 2025
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no §1º do art.
23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual
Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica,
constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma
eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria SEFA nº 535/AJUR, de 18 de setembro de
2023; e, considerando o que consta do Processo nº 67700.000450/2025-42, oriundo do
DCTA resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Vice-Diretor do Departamento de Ciência e
Tecnologia Aeroespacial (DCTA), para assinatura do Termo de Execução Descentralizada de
receita (TED), e seus eventuais aditivos, a ser celebrado entre a Agência Espacial Brasileira
(AEB) e o DCTA, cujo objeto é a "Construção das obras complementares da infraestrutura
geral do Centro de Lançamento de Alcântara - CLA e Manutenção e Conservação de Bens
Imóveis, Equipamentos, Máquinas e Aparelhos, mantendo a operacionalidade dos sistemas
de apoio aos lançamentos e o desenvolvimento técnico dos mesmos" - Ação Orçamentária:
7F40 (Valor Inicial R$ 4.090.867,16), vedada a subdelegação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO