DESPACHO Nº 923, DE 1º DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 923, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.901541/2024-26, decide:
declarar extinto o processo de Pedido de impugnação apresentado pelo agente
Retiro Baixo Energética S.A (RBE) CNPJ 07.783.055/0001-64, referente ao procedimento de
desligamento por descumprimento de obrigações, em face da deliberação do Conselho de
Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CAd/CCEE), na sua 1385ª
reunião, por exaurimento de finalidade, conforme previsto no art. 14 do Anexo à
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, uma vez que houve o decurso do
período em que o agente se encontrava em monitoramento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO