DECISÃO SUFER Nº 59, DE 27 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 59, DE 27 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à Resolução
ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.170966/2024-26, decide:
Art. 1º Autorizar a implantação de vedação de faixa de domínio localizada no município de Pinheiral/RJ, nos termos descritos no Anexo 1 a esta Decisão, com adoção de muro
(i) de alvenaria de blocos de concreto e (ii) misto composto por 1,00 metro de alvenaria de blocos de concreto e 1,00 metro de tela galvanizada, com impacto no equilíbrio econômico-
financeiro do Contrato de Concessão da MRS Logística S.A.
Art. 2º Autorizar a implantação de melhorias de Passagens em Nível de Pedestres localizadas nos quilômetros descritos no Anexo 2 a esta Decisão, em substituição às intervenções
de melhorias previstas nos quilômetros ferroviários 129,706 e 134,063, no município de Pinheiral/RJ, estabelecidas na subcláusula 4.1.14., xi, a, Tabela 9,ID 28, sem impacto no equilíbrio
econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Art. 3º. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções para mitigação de conflitos urbanos
estabelecidas no Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.
Art. 4º A autorização não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da
administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER