PORTARIA PREVIC Nº 284, DE 27 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 284, DE 27 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"b" do inciso I do art. 66 no Anexo I da Portaria Previc nº 861, de 09 de outubro de 2024
(Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc),
e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004012/2022-73,
resolve:
Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano Prev-Estat, inscrito no CNPB sob o nº
2009.0019-74 e no CNPJ sob o nº 48.307.440/0001-12, administrado pela Fundação
Petrobras de Seguridade Social - PETROS, CNPJ nº 34.053.942/0001-50, cessando-se os
efeitos da Portaria SPC nº 2.997, de 10 de agosto de 2009, publicada em 12 de agosto de
2009, no DOU nº 153, Seção I.
Art. 2º Extinguir o código nº 2009.0019-74 do Cadastro Nacional de Plano de
Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano Prev-Estat, administrado pela Fundação Petrobras de
Seguridade Social - PETROS, CNPJ nº 34.053.942/0001-50.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA