PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.072, DE 4 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.072, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Portaria de reabilitação à fruição do crédito
financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248,
de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da
Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o parágrafo único do art. 6º, o parágrafo único do art. 37 e o art. 51 do Decreto
nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº
8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o que consta no Processo MCTI nº
01245.002671/2025-61, de 17 de fevereiro de 2025, no qual a empresa demonstrou o
saneamento da inadimplência, por meio da apresentação do parecer conclusivo elaborado
por auditoria independente, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM),
referente ao ano base 2023, nos termos da legislação, resolve:
Art. 1º Conceder reabilitação à fruição dos benefícios fiscais de que tratam o
art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969,
de 26 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio 2020, à empresa Razek
Equipamentos Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 07.489.080/0001-30, cujas habilitações foram suspensas pela
Portaria SETAD/MCTI nº 9.028, de 13 de março de 2025, publicada no D.O.U. de 14 de
março de 2025, em face do adimplemento das obrigações legais, por meio apresentação do
parecer conclusivo elaborado por auditoria independente, credenciada na Comissão de
Valores Mobiliários (CVM), referente ao ano base 2023, nos termos da legislação.
§ 1º Cadastrar o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada no
caput, CNPJ/MF nº 07.489.080/0001-30, responsável pela fabricação do(s) seguinte(s)
bem(ns) de tecnologia da informação e comunicação:
I - Aparelho eletromédico de artroscopia, baseado em técnica digital;
II - Aparelho eletromédico de irrigação de fuidos com controle automático de
pressão para procedimentos endoscópios;
III - Aparelho eletromédico do tipo insfuador de torniquete, baseado em técnica digital;
IV - Cânula de microdebridação de tecidos em procedimentos cirúrgicos de
otorrinolaringologia e bucomaxilofaciais, própria para aparelho eletromédico de
artroscopia, baseado em técnica digital;
V - Cânula de microdebridação de tecidos moles, cartilaginosos e ósseos em procedimentos
cirúrgicos, própria para aparelho eletromédico de artroscopia, baseado em técnica digital;
VI - Fresa para perfurações, cortes, acabamento, desbastes e raspagem óssea em
procedimentos cirúrgicos, própria para aparelho eletromédico de artroscopia, baseado em técnica digital;
VII - Fresa para procedimentos cirúrgicos de pé, própria para aparelho
eletromédico de artroscopia, baseado em técnica digital;
VIII - Fresa para procedimentos neurocirúrgicos, própria para aparelho
eletromédico de artroscopia, baseado em técnica digital; e
IX - Fresa tuneladora para procedimentos cirúrgicos de reconstrução do
ligamento cruzado anterior ou posterior do joelho, própria para aparelho eletromédico de
artroscopia, baseado em técnica digital.
§ 2º Os bens e os respectivos modelos devem cumprir os correspondentes
processos produtivos básicos estabelecidos.
§ 3º Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no
processo MCTI nº 01245.002671/2025-61, de 17 de fevereiro de 2025.
Art. 2º A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que trata a Seção
I do Capítulo V do Decreto nº 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de dezembro de 2029.
Parágrafo único. A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo
produtivo básico, deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, no setor de tecnologias da informação e comunicação, o
percentual mínimo de 4% (quatro por cento) sobre a base de cálculo formada pelo
faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização do bem
relacionado no art. 1º.
Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º da
Lei nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em
substituição aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e 7º
do art. 4º da referida Lei.
Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo,
sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, no art. 36 do
Decreto nº 5.906, de 2006, no art. 9º da Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do
Decreto nº 10.356, de 2020, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir
qualquer das condições estabelecidas na referida legislação.
Art. 5º Fica revogada a Portaria SETAD/MCTI nº 9.028, de 13 de março de
2025, publicada no D.O.U. de 14 de março de 2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
RETIFICAÇÃO
Nas resoluções publicadas no DOU nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025,
seção 1, página 15:
Onde se Lê RESOLUÇÃO Nº 8, DE 14 DE MARÇOO DE 2024
Leia-se: RESOLUÇÃO Nº 8, DE 14 DE MARÇOO DE 2025
Onde se lê: RESOLUÇÃO Nº 9, DE 14 DE MARÇOO DE 2024
Leia-se: RESOLUÇÃO Nº 9, DE 14 DE MARÇOO DE 2025