PORTARIA - SEF/C EX Nº 284, DE 24 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA - SEF/C EX Nº 284, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Cassa a autonomia administrativa do 4º Batalhão de
Infantaria Leve e concede a autonomia
administrativa plena ao 4º Batalhão de Infantaria
Mecanizado.
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi
delegada pela alínea "a", do inciso XIV, do art. 7º, da Portaria - C Ex nº 1.571, de 11 de
agosto de 2021, que aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças (EB10-
R-08.001), 2ª Edição, 2021, em consonância com as Normas para Definição da Situação
Administrativa de Organização Militar do Comando do Exército (EB90-N-08.010), 1ª Edição,
2023, aprovadas pela Portaria - SEF/C Ex nº 255, de 1º de dezembro de 2023, com o
Regulamento de Administração do Exército, aprovado pela Portaria - C Ex nº 1.555, de 9 de
julho de 2021, com o Decreto nº 11.441, de 20 de março de 2023, que transforma a 11ª
Brigada de Infantaria Leve (11ª Bda Inf L) em 11ª Brigada de Infantaria Mecanizada (11ª
Bda Inf Mec), com a Portaria - EME/C Ex nº 1.057, de 19 de junho de 2023, que aprova a
Diretriz de Transformação da 11ª Bda Inf L em 11ª Bda Inf Mec, com a Portaria - C Ex nº
2.101, de 17 de novembro de 2023, que transforma o 4º Batalhão de Infantaria Leve (4º
BIL) em 4º Batalhão de Infantaria Mecanizado (4º BI Mec), com a Portaria - 1ª SCh/EME/C
Ex nº 1.085, de 10 de julho de 2023, que atribui o Número de Código 00741-9 para o 4º
BI Mec, e conforme as informações do Processo nº 64689.026321/2024-19, resolve:
Art. 1º Cassar a autonomia administrativa do 4º Batalhão de Infantaria Leve (4º
BIL), CODOM 00724-5, CODUG 160474 (UG Primária) e CODUG 167474 (UG Secundária),
com sede em Osasco - SP, a contar de 31 de maio de 2025, por motivo de transformação
e mudança de denominação do 4º BIL em 4º BI Mec.
Art. 2º Conceder a autonomia administrativa plena ao 4º Batalhão de Infantaria
Mecanizado (4º BI Mec), CODOM 00741-9, CODUG 160474 (UG Primária) e CODUG 167474
(UG Secundária), com sede em Osasco - SP, a contar de 1º de junho de 2025, por motivo
de transformação e mudança de denominação do 4º BIL em 4º BI Mec.
Parágrafo único. O 2º Centro de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército
(2º CGCFEx), CODOM 06217-4, CODUG 160541, será a unidade setorial de gestão,
contabilidade e controle interno do 4º BI Mec.
Art. 3º Fica determinado às organizações militares diretamente subordinadas à
Secretaria de Economia e Finanças que adotem, em suas áreas de competência, as
providências decorrentes.
Art. 4º Fica revogada a Portaria - SEF nº 36, de 18 de outubro de 2004.
Art. 5º Fica alterada a Portaria - SEF nº 6, de 4 de abril de 2008.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex LUCIANO GUILHERME CABRAL PINHEIRO