PORTARIA - SEF/C EX Nº 287, DE 24 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA - SEF/C EX Nº 287, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Cassa a autonomia administrativa do 2º Grupo de
Artilharia de Campanha Leve e concede a
autonomia administrativa plena ao 2º Grupo de
Artilharia de Campanha.
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe
foi delegada pela alínea "a", do inciso XIV, do art. 7º, da Portaria - C Ex nº 1.571, de
11 de agosto de 2021, que aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e
Finanças (EB10-R-08.001), 2ª Edição, 2021, em consonância com as Normas para
Definição da Situação Administrativa de Organização Militar do Comando do Exército
(EB90-N-08.010), 1ª Edição, 2023, aprovadas pela Portaria - SEF/C Ex nº 255, de 1º de
dezembro de 2023, com o Regulamento de Administração do Exército, aprovado pela
Portaria - C Ex nº 1.555, de 9 de julho de 2021, com o Decreto nº 11.441, de 20 de
março de 2023, que transforma a 11ª Brigada de Infantaria Leve (11ª Bda Inf L) em
11ª Brigada de Infantaria Mecanizada (11ª Bda Inf Mec), com a Portaria - EME/C Ex
nº 1.057, de 19 de junho de 2023, que aprova a Diretriz de Transformação da 11ª Bda
Inf L em 11ª Bda Inf Mec, com a Portaria - Cmt Ex nº 2.104, de 17 de novembro de
2023, que transforma o 2º Grupo de Artilharia de Campanha Leve (2º GAC L) em 2º
Grupo de Artilharia de Campanha (2º GAC), com a Portaria - 1ª SCh/EME/C Ex nº
1.094, de 14 de julho de 2023, que atribui o Número de Código 05559-0 para o 2º
GAC, e conforme as informações do Processo nº 64689.026321/2024-19, resolve:
Art. 1º Cassar a autonomia administrativa do 2º Grupo de Artilharia de
Campanha Leve (2º GAC L), CODOM 05832-1, CODUG 160469 (UG Primária) e CODUG
167469 (UG Secundária), com sede em Itu - SP, a contar de 31 de maio de 2025, por
motivo de transformação e mudança de denominação do 2º GAC L em 2º GAC.
Art. 2º Conceder a autonomia administrativa plena ao 2º Grupo de
Artilharia de Campanha (2º GAC), CODOM 05559-0, CODUG 160469 (UG Primária) e
CODUG 167469 (UG Secundária), com sede em Itu - SP, a contar de 1º de junho de
2025.
Parágrafo único. O 2º Centro de Gestão, Contabilidade e Finanças do
Exército (2º CGCFEx), CODOM 06217-4, CODUG 160541, será a unidade setorial de
gestão, contabilidade e controle interno do 2º GAC.
Art. 3º Fica determinado às organizações militares diretamente subordinadas
à Secretaria de Economia e Finanças que adotem, em suas áreas de competência, as
providências decorrentes.
Art. 4º Fica revogada a Portaria - SEF nº 7, de 21 de fevereiro de 2005.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex LUCIANO GUILHERME CABRAL PINHEIRO