DESPACHO Nº 922, DE 1º DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 08/04/2025

DESPACHO Nº 922, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.905764/2023-81, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pelo Município de Amontada - CE, CNPJ/MF
n° 06.582.449/0001-91, em face das decisões emitidas pela Agência Reguladora do Estado
do Ceará - ARCE nos Processos Administrativos VIPROC 03253384/2022 e VIPROC
09249964/2021, e no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) extinguir o Processo
48500.905790/2023-18.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas