ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 2025

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo
único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.266,
de 14 de outubro de 2024, que "Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de
isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes
aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o
art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de
dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no
Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas
denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul,
com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente
fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação,
para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação", teve
seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de março de 2025.
Congresso Nacional, em 7 de abril de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional