PORTARIA - SEF/C EX Nº 278, DE 24 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA - SEF/C EX Nº 278, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Cassa a autonomia administrativa do Comando da
11ª Brigada de Infantaria Leve e concede a
autonomia administrativa plena ao Comando da 11ª
Brigada de Infantaria Mecanizada.
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi
delegada pela alínea "a", do inciso XIV, do art. 7º, da Portaria - C Ex nº 1.571, de 11 de
agosto de 2021, que aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças (EB10-
R-08.001), 2ª Edição, 2021, em consonância com as Normas para Definição da Situação
Administrativa de Organização Militar do Comando do Exército (EB90-N-08.010), 1ª
Edição, 2023, aprovadas pela Portaria - SEF/C Ex nº 255, de 1º de dezembro de 2023,
com o Regulamento de Administração do Exército, aprovado pela Portaria - C Ex nº 1.555,
de 9 de julho de 2021, com o Decreto nº 11.441, de 20 de março de 2023, que
transforma a 11ª Brigada de Infantaria Leve (11ª Bda Inf L) em 11ª Brigada de Infantaria
Mecanizada (11ª Bda Inf Mec), com a Portaria - EME/C Ex nº 1.057, de 19 de junho de
2023, que aprova a Diretriz de Transformação da 11ª Bda Inf L em 11ª Bda Inf Mec, com
a Portaria - 1ª SCh/EME/C Ex nº 1.083, de 10 de julho de 2023, que atribui o Número
de Código 02472-9 para o Comando da 11ª Brigada de Infantaria Mecanizada (Cmdo 11ª
Bda Inf Mec), e conforme as informações do Processo nº 64689.026321/2024-19,
resolve:
Art. 1º Cassar a autonomia administrativa do Comando da 11ª Brigada de
Infantaria Leve (Cmdo 11ª Bda Inf L), CODOM 02479-4, CODUG 160466 (UG Primária) e
CODUG 167466 (UG Secundária), com sede em Campinas - SP, a contar de 31 de maio
de 2025, por motivo de transformação e mudança de denominação do Cmdo 11ª Bda Inf
L em Cmdo 11ª Bda Inf Mec.
Art. 2º Conceder a autonomia administrativa plena ao Comando da 11ª
Brigada de Infantaria Mecanizada (Cmdo 11ª Bda Inf Mec), CODOM 02472-9, CODUG
160466 (UG Primária) e CODUG 167466 (UG Secundária), com sede em Campinas - SP, a
contar de 1º de junho de 2025, por motivo de transformação e mudança de denominação
do Cmdo 11ª Bda Inf L em Cmdo 11ª Bda Inf Mec.
Parágrafo único. O 2º Centro de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército
(2º CGCFEx), CODOM 06217-4, CODUG 160541, será a unidade setorial de gestão,
contabilidade e controle interno do Cmdo 11ª Bda Inf Mec.
Art. 3º Fica determinado às organizações militares diretamente subordinadas à
Secretaria de Economia e Finanças que adotem, em suas áreas de competência, as
providências decorrentes.
Art. 4º Fica revogada a Portaria - SEF nº 8, de 26 de março de 2014.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex LUCIANO GUILHERME CABRAL PINHEIRO