ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 26 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Transferência de veículo consular
O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364. inciso VI
do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n°284, de 27
de julho de 2020, atendendo à SAT n° 2052 de 02/01/2025 e, ao que consta do Processo
n° 15771.720239/2025-11, em tramitação nesta Delegacia, declara, com fundamento no
artigo 146. combinado com o artigo 126, § 1° do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo
Decreto 6.759. de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da
União, o veículo marca: Audi, modelo: Q8, versão 3.0 TFSI, ano-fabricação: 2021, ano-
modelo: 2022, chassi:WAUAGCF11ND009059, cor marrom , placa EMB1B85 , e seus
respectivos equipamentos de série, pertencente a JIAYIN LI, desembaraçado com privilégio
diplomático em 12/01/2022, através da declaração de importação n° 22/0072542-5,
registrada na ALF/Porto de Paranaguá/PR, estará liberado para fins de transferência de
propriedade para ZHONGHE ZHANG, enquanto pessoa física, sem privilégios diplomáticos,
dispensado o pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JÚNIOR
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 7 DE ABRIL DE 2025
Nº 23.247 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza VICENTE LUCAS SEABRA ZOTTI, CPF nº ***.252.008-**, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 23.248 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza DANILO CAMARGO IGLIORI, CPF nº ***.960.758-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 23.249 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza HANNAH COUTO SAAGER DE LIMA E MOURA, CPF n° ***.395.621-
**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM
nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.250 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza ANDRES FELIPE PLATA, CPF n° ***.921.701-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 23.251 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza SPOT CAPITAL CONSULTORIA LTDA., CNPJ nº 41.001.303, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 23.252 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MAK PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA, CNPJ nº 32.041.749, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19,
de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.253 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza NEWPORT CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ n°
59.880.782, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR